Nos últimos tempos, temos observado um aumento significativo nas consultas de Clientes ABE relacionadas ao prazo que os credores devem respeitar para retirar restrições nos órgãos de informações cadastrais, como SERASA e SPC Brasil, após a quitação de dívidas. Este é um ponto importante para quem deseja limpar o nome e seguir com sua vida financeira sem pendências.
A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara sobre esse assunto:
“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”
Isso significa que, uma vez que a dívida seja totalmente quitada, o credor tem o dever de solicitar a remoção do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, respeitando o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
E se a dívida for paga parcialmente?
Quando o pagamento for parcial, a baixa deve ser aplicada aos títulos mais antigos. Ou seja, o devedor terá restrições removidas relacionadas aos valores já quitados, mas a permanência de restrições será mantida para aqueles valores que ainda não foram pagos.
Como funciona no caso de acordos parcelados?
Se houver um acordo de parcelamento, formalizado por meio de um Contrato de Confissão de Dívida, o cenário muda um pouco. O Devedor pode exigir a retirada imediata da restrição, desde que tenha assinado o contrato e feito o pagamento da primeira parcela. Isso é possível porque o contrato firmado garante ao Credor o direito de incluir o nome do Devedor nos órgãos de proteção ao crédito pelo valor do saldo remanescente, caso o acordo não seja cumprido.
Atenção ao prazo legal
Para evitar que o devedor precise recorrer a medidas judiciais para garantir seus direitos, é fundamental que o credor cumpra o prazo legal de cinco dias úteis para a baixa das restrições após a quitação. Isso não só evita transtornos para o devedor, mas também resguarda o credor de possíveis ações judiciais.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição
Caso você tenha alguma dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, estamos aqui para ajudar. Nosso compromisso é oferecer informações claras e precisas, garantindo que você esteja sempre bem-informado sobre os seus direitos e deveres.
